O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, nº 13.709/2018, estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Mas o que é dado pessoal e o que é dado sensível?
Dado pessoal é qualquer informação que identifique uma pessoa natural ou possa levar a sua identificação, por exemplo, CPF, RG, título de eleitor, nome, hábitos de consumo, profissão, sexo, idade, entre outros.
São dados pessoais sensíveis sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é tratamento de dados pessoais?
Toda operação realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Princípios do Tratamento de Dados
Direito dos Titulares dos Dados
Hipóteses de Tratamento de Dados
Estrutura Municipal para adequação
Quais são as sanções previstas na Lei?
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Advertência
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Multa Simples
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Multa diária
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Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
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Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização
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Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
Quem é o Controlador?
Controlador é quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no nosso município, é o Prefeito Municipal.
ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é a responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso
Encarregado de dados?
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Glossário
Lei Geral de Proteção de Dados
Agência Nacional de Proteção de Dados
Data Protection Officer – Encarregado de Dados
Comitê de Proteção de Dados
Comissão de Avaliação e Julgamento
O controlador e o operador
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico
Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados
Onde encontrar?
Na Secretaria da Fazenda e Gestão Estratégica situada no Prédio da Prefeitura Municipal de Brusque, na Praça das Bandeiras, 77, Centro, CEP 88350-051.
Encarregada de Dados: Délia de Souza
E-mail: encarregado.lgpd@brusque.sc.gov.br
Telefone: 47 3251-1835
Horário de Atendimento
Matutino: 7h às 11h
Vespertino: 12h às 16h
