I – Levantar as necessidades dos fluxos de processos que possuam dados pessoais entre a Secretaria e o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, planejar e definir as ações de implementação do tratamento de dados da Secretaria onde atua;

II – Auxiliar o Encarregado na execução de diversas ações exigidas pela LGPD na Secretaria para o qual foi designado:

a) Realizar o inventário (mapeamento) dos atuais processos de manipulação e tratamento de dados pessoais do cidadão;
b) Orientar na criação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade dos dados usados na Secretaria;
c) Apresentar informações para a montagem do Relatório de Riscos à Segurança e à Privacidade dos dados do cidadão;
d) Acompanhar o processo de adequação dos Contratos das respectivas Secretarias às exigências da LGPD;
e) Ajudar no fornecimento de informações para a montagem do Relatório de Impacto à Proteção de Dados do cidadão; e
f) Assessorar no processo de capacitação sobre as Boas Práticas LGPD para os servidores no âmbito municipal.