I – Avaliar e julgar os pedidos de tratamento de dados pessoais relativos a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, compartilhamento, difusão ou extração;
II – Manifestar-se sobre questões relativas à proteção de dados pessoais previstas na Lei Federal n. 13.709/2018, quando instada pelo Encarregado da proteção de dados pessoais;
III – Receber, analisar e aprovar todo material de cunho orientativo relacionado a boas práticas da LGPD dentro dos órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Brusque;
IV – Sugerir ao Grupo de Trabalho Intersetorial alteração na política de tratamento de dados pessoais no município;
V – Recomendar aos órgãos de administração direta e indireta alteração do plano de contingência de dados requisitante.

Os pedidos de tratamento de dados pessoais encaminhados ao CAJ terão prazo de resposta de quinze (15) dias corridos, prorrogáveis por igual período, e serão recepcionados via sistema 1DOC, até a implementação do canal no Atende.net, caso em que os pedidos somente serão aceitos pelo canal do Atende.net.