Termo de Uso e Política de Privacidade
Termo de Uso e Política de Privacidade Aplicável a esse site da Prefeitura de Brusque (SC).
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário desse site, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário desse site, encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizado, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como os dados são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo e a Política aplicáveis a esse site.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional.
Agente público: todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função em órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração Pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Sites e aplicativos: portais e sistemas em ambiente WEB do Município e/ou de Entes Conveniados ao Município de Brusque, por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo Município de Brusque ou por Entes Conveniados.
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.
Usuário(s): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço desse site.
Chave de acesso: mecanismo(s) empregado(s) para identificar um usuário. É comum a utilização de senha (conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números), combinado com a utilização de um bem (cartão, pen drive, chave ou aplicativo no Terminal Pessoal) ou característica pessoal (biometria).
Entes Conveniados: todo e qualquer ente, órgão ou organismo, nacional ou internacional, que tenha celebrado convênio válido com o Município de Brusque para troca de informações nos termos da legislação vigente.
Terminal Pessoal: computadores, notebooks, smartphones, tablets e dispositivos similares utilizados para acessar os sistemas e aplicativos do Município de Brusque.
Descrição do serviço
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do site do Município de Brusque, desenvolvido pelo setor de Tecnologia de Informação da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o Decreto nº 9.291, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação sobre a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Brusque, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Agentes de Tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado nesse site (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:“Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;”.
Para esse site, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Município de Brusque, onde a Prefeitura Municipal de Brusque encontra-se localizada na Praça das Bandeiras, nº 77, Centro, CEP 88350-051, Brusque/SC. Telefone: (47) 3251-1835.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como Encarregado, em seu artigo 5º, VIII, pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
No âmbito do Município de Brusque, o Encarregado de Dados é:
• Titular: Délia de Souza, matrícula nº 10000220700-01;
O Município de Brusque instituiu o Comitê Municipal de Proteção de Dados (CPD), composto por representantes indicados pelos respectivos dirigentes, das seguintes Secretarias e Órgãos Governamentais, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As competências do Comitê, além das previstas na legislação federal, são:
• I – Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégicas e metas para a conformidade do Município, com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
• II – Definir diretrizes para orientar as unidades organizacionais na realização de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de medidas destinadas à adequação municipal e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados;
• III – Definir diretrizes para a elaboração e avaliação de plano de resposta a incidentes na segurança de dados pessoais;
• IV – Auxiliar o Encarregado de Dados na elaboração e atualização do guia de boas práticas de tratamento de dados, em consonância com as competências de cada Secretaria ou Entidade, das responsabilidades de cada Órgão ou Ente, no processo de adequação a que se refere o inciso III deste artigo;
• V – Propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade de dados pessoais;
• VI – Instituir cronograma de ações;
• VII – Deliberar sobre as propostas de diretrizes para elaboração dos planos de adequação, nos termos do parágrafo único do art. 4º deste Decreto;
• VIII – Deliberar sobre a realização do inventário de dados pessoais nas Secretarias e Entes da Administração Indireta;
• IX – Deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e do presente Decreto pelos órgãos do Poder Executivo;
• X – Responder às consultas ou questionamentos do Encarregado de Dados;
• XI – Decidir recursos apresentados contra decisão proferida pela Comissão de Avaliação e Julgamento dos pedidos de tratamento de dados (CAJ), em pedido relativo à proteção de dados pessoais. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9824/2024)
No desempenho de suas atribuições, o Comitê deverá atuar de forma coordenada com o Encarregado de Dados.
Quais são as leis e normativas aplicáveis a esse serviço?
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação: regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
• Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências;
• Decreto nº 9.291, de 13 de setembro de 2022: regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 no âmbito da Administração Municipal de Brusque.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar esse site.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e a senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências por omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros e inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Administração Pública Municipal não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
Quais são as responsabilidades da Administração Pública com os dados pessoais?
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e todas as garantias legais dos titulares dos dados.
Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral pelos dados produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto a ordens judiciais de pedido de informação, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço. Caso isso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de Justiça.
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato com a Encarregada de Dados ou com o Comitê de Proteção de Dados, no próprio site.
Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Esse site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeitar os princípios dispostos no seu Art. 6º:
“I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas” (Lei Federal n.º 13.709/2018).
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização de determinadas funcionalidades do serviço pelo usuário dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
• Registro de acesso.
Como os dados são coletados?
Os dados pessoais são informados pelo usuário em seu cadastramento e uso do sistema, ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).
Quais outros dados podem ser coletados automaticamente?
• Duração do acesso;
Para que fim utilizamos esses dados?
O registro de acesso é utilizados para: melhorar a experiência de navegação dos usuários na plataforma; permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como atualizações e conteúdos relevantes.
Quais os tratamentos realizados com os dados pessoais?
Os tipos de tratamentos predominantes nesse site são:
Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;
Coleta: recolhimento de dados com finalidade específica;
Processamento: utilização, classificação, reprodução, controle, avaliação, modificação e extração;
Retenção: armazenamento e arquivamento.
Quais são as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados pessoais?
As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme Art. 7º, II e Art. 11º, II, a; execução de políticas públicas, conforme Art. 7º, III e Art. 11º, II, b; e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme Art. 7º, VI e Art. 11º, II, d (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
• Órgãos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
• Armazém Cloud, uma vez que o Município de Brusque possui contrato de prestação de serviço para: o gerenciamento de servidores, sistemas, banco de dados, backup, virtualização;
• Google: plataforma e Google Analytics;
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
Esse site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza Criptografia HTTPS para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
O site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Esse site de Brusque se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e suas liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Esse site utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no mesmo.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
Esse site utiliza cookies para desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos da plataforma; analisar o desempenho, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos usuários e a forma pela qual chegaram à página (links de outros sites, buscadores, diretamente pelo endereço etc.); avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso e seus recursos e funcionalidades; analisar a segurança da plataforma e aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; melhorar a experiência de navegação dos usuários na plataforma; permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes.
Esse site faz uso de cookies de terceiros?
Esse site utiliza cookies de terceiros, como do Google Analytics, para avaliar como os usuários interagem com o conteúdo do site.
Este Termo de Uso e Política de Privacidade pode ser alterado?
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 30/06/2024.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções desse site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Ainda, cumpre mencionar que a Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam os disponibilizados pelo próprio Município de Brusque. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao site e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela Prefeitura de Brusque.
Nesse sentido, alertamos aos usuários que os referidos sites podem conter Política de Privacidade diversa da adotada pelo Município de Brusque, ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, o Município de Brusque, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos serviços.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca do Município de Brusque, Santa Catarina.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.